A Lei Federal nº. 6.938/1981, e alterações, se houver, insti...

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Q2428061
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Princípios e objetivos da PNMA ,
Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: SEMAS-PA Provas: CETAP - 2023 - SEMAS-PA - Técnico em Gestão de Meio Ambiente - Biomedicina | CETAP - 2023 - SEMAS-PA - Técnico em Gestão de Meio Ambiente - Arquitetura e Urbanismo | CETAP - 2023 - SEMAS-PA - Técnico em Gestão de Meio Ambiente - Engenharia Civil | CETAP - 2023 - SEMAS-PA - Técnico em Gestão de Meio Ambiente - Engenharia Química | CETAP - 2023 - SEMAS-PA - Técnico em Gestão de Meio Ambiente - Engenharia de Pesca | CETAP - 2023 - SEMAS-PA - Técnico em Gestão de Meio Ambiente - Engenharia Sanitária | CETAP - 2023 - SEMAS-PA - Técnico em Gestão de Meio Ambiente -Engenharia de Produção | CETAP - 2023 - SEMAS-PA - Técnico em Gestão de Meio Ambiente -Engenharia Florestal |
Q2428061 Direito Ambiental

A Lei Federal nº. 6.938/1981, e alterações, se houver, instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente que visará:

I- à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

II- à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propicio à vida;

III- à imposição, ao poluidor e ao predador; da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos;

IV- à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta.

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 6.938/1981, art. 4º, incisos V, VI e VII: "Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida; VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos." A assertiva IV está incorreta porque reproduz conteúdo do art. 2º, VI, da Lei nº 6.938/1981, que trata de princípio da PNMA (incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais), e não de objetivo do art. 4º; por isso, o gabarito é A.

Tema central: Objetivos da PNMA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque as assertivas I, II e III reproduzem, respectivamente, os incisos V, VI e VII do art. 4º da Lei nº 6.938/1981. Já a assertiva IV não corresponde a um objetivo da PNMA no art. 4º; ela remete ao art. 2º, VI, que trata de princípio da Política Nacional do Meio Ambiente. Assim, a única alternativa compatível com o texto legal é a que considera corretas apenas I, II e III.
B
Errada
Está errada porque afirma que as assertivas II e III estão erradas, quando ambas têm previsão legal expressa no art. 4º, VI e VII, da Lei nº 6.938/1981.
C
Errada
Está errada porque considera correta a assertiva IV. Ela não corresponde ao art. 4º da Lei nº 6.938/1981, mas a conteúdo do art. 2º, VI, de modo que não pode ser tratada como objetivo da PNMA.
D
Errada
Está errada porque exclui a assertiva III, embora ela esteja expressamente prevista no art. 4º, VII, e também inclui a assertiva IV, que não integra o rol do art. 4º.
E
Errada
Está errada porque afirma que I e III estão erradas, mas ambas reproduzem objetivos expressos no art. 4º, V e VII, da Lei nº 6.938/1981.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre objetivos da PNMA e princípios da mesma lei. O ponto decisivo era perceber que a assertiva IV, embora ambientalmente compatível, está no art. 2º, VI, e não no art. 4º.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado usar a expressão "visará", vá diretamente ao art. 4º da Lei nº 6.938/1981.
  • Em PNMA, separe o rol de objetivos do art. 4º dos princípios do art. 2º; conteúdo correto no dispositivo errado continua errado.
  • Em questão literal, elimine a alternativa que inclua item sem correspondência expressa no artigo cobrado.

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Comentários

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Segundo o Art 4º da Lei 6938/81, a Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;                

III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Portanto todas as alternativas da questão estão corretas.

Lei 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 4º A Política Nacional do Meio Ambiente VISARÁ:

I. à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

II. à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do DF, dos Territórios e dos Municípios;

III. ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

IV. ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

V. à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

VI. à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

VII. à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Estou tentando entender como a banca coloca letra A como resposta correta se todas as alternativas estão e nem tem essa opção no gabarito. Não seria o caso de anular essa questão???

ALTERNATIVA LETRA A

A questão deveria ser ANULADA

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