Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 27, I, II e § 1º: "Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e (...) § 1º A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação."

• Em questões sobre a LAI, confira primeiro se a competência é para grau ultrassecreto ou para grau secreto; a mudança de grau altera o rol de autoridades.
• Quando o dispositivo trouxer lista nominal de autoridades, trate-a como rol taxativo, salvo previsão legal em sentido diverso.
• Observe o âmbito de aplicação do artigo: se a lei fala em administração pública federal, não inclua automaticamente autoridades estaduais ou municipais.
• Não confunda delegação com competência originária: a possibilidade de delegar não transforma qualquer agente em autoridade legalmente competente por si só.