Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação:

Question

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação: Alternativa A: da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município.  Ou Alternativa B: do Prefeito Municipal e dos Secretários na condução
das políticas administrativas. Ou Alternativa C: dos órgãos da administração direta na execução das
atividades legislativas municipais. Ou Alternativa D: do Tribunal de Contas Estadual na análise e
julgamento das contas públicas locais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 12: “O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei.” O enunciado trata do exercício do Poder Legislativo municipal, e a norma atribui essa função à Câmara Municipal.Tema central: Poder Legislativo municipalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz o núcleo normativo do art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, que atribui o exercício do Poder Legislativo à Câmara Municipal, formada por vereadores representantes do povo.BErradaEstá errada por erro de competência e de função estatal. Prefeito Municipal e Secretários se vinculam à condução administrativa e ao Poder Executivo, enquanto o art. 12 atribui expressamente o exercício do Poder Legislativo à Câmara Municipal.CErradaEstá errada por erro de titularidade do poder e de estrutura orgânica. Órgãos da administração direta integram a estrutura administrativa do Executivo e o art. 12 não lhes atribui o exercício do Poder Legislativo municipal.DErradaEstá errada por erro de competência. O Tribunal de Contas Estadual não exerce o Poder Legislativo municipal; sua atuação, quando cabível, é de controle externo auxiliar, e não de titularidade legislativa. Além disso, o art. 12 não lhe confere essa função.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre exercer o Poder Legislativo e desempenhar funções administrativas ou de controle de contas. O art. 12 resolve isso de modo direto ao indicar a Câmara Municipal como titular do poder.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar quem exerce um poder municipal, procure a norma de organização local que indique expressamente o órgão titular.Se a alternativa trouxer Prefeito, Secretários ou administração direta, confronte com a separação entre função executiva e função legislativa.Não confunda controle de contas com exercício do Poder Legislativo; órgão de controle não se torna órgão legislativo.Em Lei Orgânica municipal, a literalidade do dispositivo pode ser suficiente para resolver a questão sem recorrer a interpretação adicional.

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracr...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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