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Q2507766
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Advogado |
Q2507766 Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou por cópia.
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