Comentário de gabarito – Regime de Trabalho do Servidor Municipal

1. Interpretação e Legislação Aplicável

O tema da questão é o regime de trabalho dos servidores públicos municipais, especialmente sobre prestação de serviços extraordinários, frequência e jornada. A legislação que norteia a matéria, para o Estado do RS e seus municípios, é a Lei Complementar nº 10.098/94, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores estaduais, e é comumente aplicada como referência nos concursos municipais.

2. Explicação do Tema

A prestação de trabalho além da jornada normal dos servidores — serviço extraordinário (hora extra) — só pode ser efetivada mediante critérios legais estritos. O art. 66 da LC 10.098/94 é taxativo:

“A prestação de serviços extraordinários somente poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.”

3. Exemplo Prático

Imagine um servidor administrativo convocado para trabalhar após o expediente devido a uma emergência no sistema de informática. Para receber hora extra, além da justificativa do chefe, é obrigatória a determinação formal da autoridade superior, que pode ser feita de ofício — ou seja, por iniciativa dela própria.

4. Alternativa Correta

Letra C repete literalmente o disposto no art. 66 da LC 10.098/94, exigindo motivação e ato expresso da autoridade competente para prestação de serviço extraordinário. É o que a doutrina, como Alexandre Mazza, recomenda para resguardar a legalidade e controle da despesa pública.

5. Justificativa das Alternativas Incorretas

A) A jornada máxima na legislação estadual e municipal costuma ser 40 horas semanais, não 44h, salvo exceções. A alternativa amplia ilegalmente esse limite.

B) Não pode haver abono amplo e irrestrito de faltas; abono depende de casos específicos previstos em lei. A frase induz ao erro ao sugerir liberalidade total.

D) O percentual do adicional é normalmente 50% sobre a hora normal e há limites para horas extras, sem a exceção ampla indicada.

E) O descanso semanal remunerado é, via de regra, preferencialmente aos domingos, não aos sábados, e a remuneração segue a proporcionalidade da jornada.

6. Pegadinhas e Estratégia

Destaque para palavras como “apenas”, “em qualquer hipótese” ou percentuais errados. Sempre busque a redação legal exata!

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O chefe de cada repartição ( PREFEITO, NÃO O CHEFE) determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições, observando a jornada normal de trabalho de cada cargo ou função estabelecida na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.