Consoante à Lei Orgânica do Município, analisar a sentença ...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canudos do Vale - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Fiscal
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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Professor - Português |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Professor - História |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Farmacêutico |
Q2206726
Legislação Estadual
Consoante à Lei Orgânica do Município, analisar a
sentença abaixo:
As tarifas dos serviços públicos e das utilidades públicas deverão ser fixadas pelo Legislativo, tendo em vista a justa remuneração (1ª parte). O Município poderá realizar obras e serviços de interesses comuns, mediante convênio exclusivo com o Estado (2ª parte).
A sentença está:
As tarifas dos serviços públicos e das utilidades públicas deverão ser fixadas pelo Legislativo, tendo em vista a justa remuneração (1ª parte). O Município poderá realizar obras e serviços de interesses comuns, mediante convênio exclusivo com o Estado (2ª parte).
A sentença está: