Considerando o art. 84, inciso VI, alíneas "a" e "b", da Co...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441797 Direito Constitucional

Considerando o art. 84, inciso VI, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, acerca da expedição de decretos pelo Presidente da República, assinale a alternativa CORRETA.

O decreto autônomo pode criar órgãos administrativos quando a medida reorganizar competências existentes e não produzir aumento imediato de despesa para a União.

A reorganização administrativa por decreto pode modificar competências definidas diretamente em lei quando a alteração não implicar criação de nova estrutura ou ampliação orçamentária.

O Presidente da República pode, por decreto, organizar e disciplinar o funcionamento da Administração federal, sem aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos, e extinguir funções ou cargos públicos vagos.

A extinção de cargos públicos por decreto pode ocorrer quando houver redução permanente da demanda administrativa, ainda que os cargos estejam ocupados por servidores estáveis.

O decreto autônomo pode instituir novas funções públicas sem aumento de despesa quando houver simultânea extinção de funções de valor remuneratório equivalente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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