Débora, servidora pública aposentada do Município de Fortale...
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552577
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Débora, servidora pública aposentada do Município de Fortaleza,
procurou você, como advogado(a), para ajuizar uma ação pelo
procedimento comum em face do Município, pleiteando o
pagamento de verbas em atraso a título de auxílio alimentação. Proferida sentença de procedência do pedido, foi interposto
recurso de apelação pelo réu, não provido, assim como foi mantida
a sentença em remessa necessária na mesma oportunidade.
Transitada em julgado a sentença, Débora pretende receber os
valores que lhe são devidos. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.