Com base na Lei Municipal no 15.963/2020, que estabelece n...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566048 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Municipal n^o 15.963/2020, que estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.

O processo administrativo terá início de ofício pela autoridade competente ou a requerimento do interessado e deverá tramitar de forma eletrônica.

O agente público deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam as decisões administrativas.

Os atos do processo administrativo devem, em regra, seguir a forma previamente definida em lei.

Os atos do processo administrativo a serem realizados pelo interessado devem ser praticados no prazo de dez dias úteis, podendo, mediante justificativa, ser prorrogado.

Somente lei poderá ampliar direitos dos administrados ou impor-lhes obrigações de qualquer espécie.

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