Vamos analisar a questão proposta e compreender qual é a alternativa correta.

Tema central: A questão aborda as ações coletivas no âmbito do CPC 1973, com ênfase na ação civil pública. O foco está em entender a destinação dos valores obtidos com a condenação, a forma de execução da sentença e a abrangência da coisa julgada.

Legislação e doutrina aplicável: O Código de Processo Civil de 1973, bem como a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), são fundamentais para compreender o funcionamento das ações coletivas.

Justificativa para a alternativa correta (B):

I. Na ação civil pública, os valores da condenação revertem para um fundo: Correto. Conforme o artigo 13 da Lei 7.347/1985, os valores obtidos em ações civis públicas são revertidos para um fundo de reconstituição dos bens lesados.

IV. O não pagamento da dívida impõe a execução civil mediante aplicação das regras do cumprimento de sentença: Correto. Após o trânsito em julgado, a execução segue as regras do cumprimento de sentença previstas no CPC.

V. O consumidor que ajuizou ação individual pode requerer a sua suspensão: Correto. O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o autor de ação individual pode suspender seu processo para aproveitar a coisa julgada da ação coletiva.

Análise das alternativas incorretas:

II. As execuções dos consumidores podem ser individuais no Juízo dos seus domicílios: Incorreto. As execuções devem seguir o foro competente da ação coletiva, salvo disposição em contrário na legislação específica.

III. A coisa julgada que se forma na ação civil pública é inter partes: Incorreto. Na verdade, a coisa julgada em ações coletivas, especialmente as civis públicas, tem efeitos erga omnes ou ultra partes, abrangendo todos os interessados, conforme o artigo 16 da Lei 7.347/1985.

Ao entender a estrutura e aplicação das ações coletivas, o candidato deve estar atento às especificidades de cada tipo de ação, como os efeitos da coisa julgada e a destinação dos valores arrecadados.

Estratégia para evitar pegadinhas: Observe sempre os termos técnicos e o alcance das decisões judiciais mencionadas, como a abrangência da coisa julgada e a destinação dos valores de condenação.

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ITEM I - CERTOLei 7.347, Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.ITEM II - ErradoA execução individual não pode ser proposta no domicílio dos consumidores, segundo dispõe o CDC:Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.§ 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;ITEM III - ERRADOQuando derivada de um mesmo fato, a coisa julgada na ACP é erga omnes. Assim dispõe o CDC: Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;ITEM IV - CERTO A execução é regida pelo CPC. ITEM V - CERTOCDC, Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Item II - O professor Fernado Gajardoni, do Curso LFG diz que tb pode ser no domicílio da vítima, conforme art. 101,I do CDC.

REsp 1098242 / GO RECURSO ESPECIAL 2008/0224499-1

Relator(a)

Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

21/10/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 28/10/2010

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃOINDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA.FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZOQUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, §2º, II E 101, I, DO CDC.1. A execução individual de sentença condenatória proferida nojulgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-Ae 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar aprevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para oprocessamento e julgamento das execuções individuais desse títulojudicial.2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regracom a contida no art. 98, § 2°, I, do mesmo diploma legal garantemao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execuçãoindividual derivada de decisão proferida no julgamento de açãocoletiva no foro de seu domicílio.3. Recurso especial provido.

Maxima Venia ao coelga fabio frança quantos aos itens I e III :

no intem II o que ocorre é que as vitimas ou lesados procederão a liquidação em seu domicílio, o que acarretará a execução no lugar da liquidação, ou seja, no lugar do seu domicílio conforme acordão trazido pelo colega abaixo. Entendo que o que torna a questão equivocada é que nao basta o teor da sentença e seu transito em jugado, é preciso também a liquidação para que o consumidor lesado proceda a exeução.

no item III trata-se de interesses individuais homogeneos incidindo o inciso III do artigo 103 e nao o inciso I.
 III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

O problema da assertiva II nao eh a possibilidade de execucao no domicilio do consumidor. Eh esse o posicionamento do STJ, conforme constatou-se com a apresentacao de um julgado daquela corte em comentario anterior.

O erro esta no fato de a afirmativa deixar de transparecer a desnecessidade de liquidacao e a ocorrencia do transito em julgado da sentenca. O que nao se coaduna com o par. 1 do artigo 98 do CDC