Secretário municipal foi condenado em ação de improbidade ad...

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Q545095

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545095 Direito Administrativo

Secretário municipal foi condenado em ação de improbidade administrativa por dano ao erário, resultando em perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, ressarcimento integral do dano e multa no valor do dano. Analise a situação descrita à luz da Lei de Improbidade Administrativa e assinale a alternativa correta:

O Secretário poderá tentar acordo judicial desde que ressarça integralmente o erário pelo dano causado.

A mera existência de investigação do ato somado a indícios de responsabilidade do agente autorizam a decretação do sequestro dos bens.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de Justiça.

As ações destinadas a levar a efeito as sanções descritas prescrevem em cinco anos após o término do exercício da função pública.

A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, na situação descrita, poderá ser fixada em dez anos.

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