Conforme Lei nº 9.472/1997, a permissão, para prestação de ...
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Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Comunicação - Jornalista |
Q1120240
Legislação Federal
Conforme Lei nº 9.472/1997, a permissão, para prestação de serviço de telecomunicações, será formalizada mediante assinatura de termo, que indicará :
1. o objeto e a área da permissão, bem como os prazos mínimo e máximo de vigência estimados.
2. o modo, forma e condições da prestação do serviço.
3. os direitos, as garantias e as obrigações dos usuários, do permitente e do permissionário.
4. os bens entregues pela administração do permissionário ao permitente.
Estão corretos, apenas, os itens: