A iniciativa para elaboração de leis complementares e ordiná...

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Q83530
Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos |
Q83530 Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo e ao controle de
constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

A iniciativa para elaboração de leis complementares e ordinárias constitui exemplo da denominada iniciativa concorrente.
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