De acordo com a Lei Nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estru...

No Art. 7o, os cargos do Plano de Carreira são organizados em 7 (sete) níveis de classificação, A, B, C, D, E, F e G, de acordo com o disposto no inciso II do art. 5o e no Anexo II desta Lei.

No Art. 24, as políticas de ensino superior orientadas pelo MEC contemplarão o plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira, observados os princípios e diretrizes do art. 3o desta Lei.

No Art. 10, o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional

De acordo com o Art. 13-A, os servidores lotados nas Instituições Federais de Ensino integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação farão jus à Vantagem Pecuniária Individual – VPI, instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.

Conforme o Art. 9º, § 7o, a liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado independe do resultado obtido na avaliação de desempenho.