Comentário de Gabarito para Concurso – Legislação do Município de Córrego Novo (MG)

Interpretação e tema jurídico: O foco da questão é a exoneração de ofício do servidor público municipal, com base principalmente no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais – Lei 869/1952. O objetivo é identificar uma situação que não configura exoneração de ofício.

Legislação Aplicável:
Segundo o Art. 244 da Lei 869/1952:

"Art. 244 - A exoneração de ofício será aplicada:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando o funcionário não entrar em exercício no prazo legal."

Art. 245: “A exoneração de ofício não tem caráter punitivo.”

Art. 248: Determina que a demissão, e não a exoneração, será aplicada em casos de abandono ou faltas excessivas.

Conhecimento necessário e pegadinha: É importante distinguir entre exoneração e demissão. Uma pegadinha comum é confundir exoneração (forma de vacância sem caráter punitivo) com demissão (medida disciplinar).

Justificativa da Alternativa Correta – D:
A alternativa D) (“quando o servidor faltar mais de 30 dias corridos ao trabalho”) está correta pois tal conduta caracteriza demissão, nos termos do Art. 248, V (“ausência ao serviço, sem causa justificada, por mais de 30 dias consecutivos”), e não exoneração de ofício. Portanto, está CORRETA pois não é caso de exoneração de ofício.

Análise das alternativas incorretas:

A) Cargos em comissão ensejam exoneração de ofício, de acordo com o princípio da livre nomeação e exoneração;
B) Previsto no Art. 244, I: não aprovação no estágio probatório é hipótese de exoneração de ofício;
C) Previsto no Art. 244, II: não entrada em exercício no prazo legal também enseja exoneração de ofício;
Portanto, estas alternativas retratam hipóteses reais de exoneração.

Exemplo prático:
Se João é aprovado em concurso, mas não toma posse no prazo, ele será exonerado de ofício. Já o servidor que falta mais de 30 dias consecutivos, pode ser demitido, pois trata-se de punição disciplinar.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que “a exoneração de ofício ocorre quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou não entrada em exercício...”

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!