Gabarito: Certo (C)

Interpretação do enunciado: A questão aborda a competência de autodefinição da estrutura e funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais por meio de regimento interno próprio, fixando sua aprovação pela maioria absoluta dos seus conselheiros, conforme exige a legislação específica.

Legislação aplicável:

Lei nº 13.639/2018:

• Art. 4º, inciso I: “Compete ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais: I – elaborar e alterar o seu regimento interno;”
• Art. 12, inciso I: “Compete aos conselhos regionais: I – elaborar e alterar os seus regimentos e os demais atos;”

Desta forma, a estrutura e funcionamento de ambos os conselhos se dão via regimentos internos próprios, aprovados por maioria absoluta.

Tema central e resolução: O núcleo da questão está em reconhecer o princípio da autoadministração dos conselhos profissionais: cada conselho tem autonomia para regular sua organização via regimento interno, ferramenta essencial para disciplinar suas atividades, funcionamento, competências de seus órgãos e procedimentos administrativos internos.

Exemplo prático: Suponha que o Conselho Regional dos Técnicos Industriais de determinado estado precise criar uma nova comissão permanente. Essa deliberação será incluída em alteração do regimento interno, procedimento que exige aprovação da maioria absoluta dos conselheiros regionais.

Justificativa da alternativa correta: A assertiva está correta ao afirmar que a definição da estrutura e do funcionamento dos conselhos se dá por regimento interno, aprovado pela maioria absoluta dos respectivos conselheiros, exatamente como determinado pelos artigos citados da Lei nº 13.639/2018.

Possíveis pegadinhas: Fique atento a palavras como “maioria absoluta”, que significa mais da metade do total de membros do órgão e não apenas dos presentes na sessão. O enunciado não traz ambiguidades ou alterações da literalidade legal, tornando a assertiva diretamente amparada na Lei.

Conclusão: Dominar as competências e o funcionamento dos conselhos profissionais é essencial para o cargo de Agente Administrativo, principalmente para identificar a correta aplicação dos dispositivos em situações práticas de concurso.

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CERTO

De acordo com a Lei nº 13.639:

Art. 3º § 2º Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros.

Lei nº 13.639:

Art. 3º Os conselhos federais e regionais de que trata esta Lei têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias.

§ 1º Os conselhos regionais serão denominados Conselho Regional dos Técnicos Industriais e Conselho Regional dos Técnicos Agrícolas, com acréscimo da sigla da unidade federativa ou da região geográfica correspondente.

§ 2º Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros.

§ 3º A instituição das estruturas regionais ocorrerá com observância das possibilidades efetivas de seu custeio com recursos próprios, considerados ainda seus efeitos nos exercícios subsequentes.