Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Feder...

Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, somente na esfera privada, durante o processo de formação social do País.

O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

O poder público não garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.

A população negra não tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições.

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultativo o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.