Comentário sobre o gabarito: B) E - C - C

1. Tema e Legislação Aplicável:
A questão aborda atribuições dos cargos públicos, função gratificada e o provimento de cargos, com base na Lei Complementar Municipal nº 001/01 de Herveiras (Regime Jurídico dos Servidores Municipais).

2. Fundamentação Legal:
- Art. 37: “É vedado atribuir ao servidor encargos ou responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, salvo em situações excepcionais previstas em lei.”
- Art. 45: “Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo.”
- Art. 12: “Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.”

3. Explicação dos Itens:

Primeira afirmativa: Errada (E) — Não é permitido atribuir ao servidor tarefas totalmente estranhas ao seu cargo, exceto em casos excepcionais previstos na própria lei.

Segunda afirmativa: Certa (C) — Está correta, pois reproduz fielmente o art. 45, garantindo que função gratificada só pode ser dada a servidor efetivo designado para chefia, direção ou assessoramento.

Terceira afirmativa: Certa (C) — Também correta conforme o art. 12, que dispõe que cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.

4. Exemplo Prático:
Suponha um auxiliar administrativo concursado. Ele só pode receber função gratificada se ocupar, temporariamente, um cargo de chefia. Um nomeado exclusivamente para cargo em comissão não terá esse direito.

5. Jurisprudência e Doutrina:
O Tribunal de Contas do PR (Acórdão 3561/23) e Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro) confirmam que função gratificada é restrita a servidores efetivos.

6. Pegadinhas e Estratégia:
Observe as palavras “em qualquer circunstância” e “privativa”. Questões de concurso costumam eliminar a alternativa certa por uso de termos absolutos ou restritivos — por isso, fique atento!

7. Justificando o Gabarito:
A alternativa B) E - C - C é a correta: só ela respalda o texto literal e a finalidade da Lei Complementar Municipal nº 001/01 de Herveiras.

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GABARITO B

I - É permitido em qualquer circunstância cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo.   ERRADO

                 R: Sempre cuidar com termos ''sempre, em qualquer circunstância, jamais, nunca..

II - Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo.    CORRETO

III-  Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.  CORRETO

                         CARGOS EFETIVOS: Dependerá de concurso 

                         CARGOS EM COMISSÃO:  Não precisa de concurso. O prefeito nomeia, bem com exonera quando quiser.