Tema central: A questão aborda o instituto da disponibilidade de servidor público e o procedimento a ser seguido caso se verifique a incapacidade definitiva desse servidor, conforme a Lei Complementar Municipal nº 001/01 de Herveiras.

Legislação Aplicável: A Lei Complementar nº 001/01, em consonância com a Lei Federal nº 8.112/90, art. 186, prevê que o servidor será aposentado por invalidez permanente caso seja considerada sua incapacidade definitiva para o serviço público (“O servidor será aposentado: I – por invalidez permanente, quando insuscetível de readaptação...”).

Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal entende, de acordo com o ARE 782667 SC, que a aposentadoria por invalidez é devida ao servidor em disponibilidade se constatada incapacidade definitiva.

Exemplo prático: Se um servidor em disponibilidade, após exames médicos, tiver laudo constatando incapacidade irreversível para o exercício de qualquer cargo público, ele será aposentado por invalidez, e não permanecerá em disponibilidade.

Justificativa da Alternativa Correta (D): “Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.” — A alternativa está correta, pois reflete exatamente o que dispõe a legislação: a incapacidade definitiva enseja a aposentadoria do servidor em disponibilidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Incorreta. O aproveitamento do servidor que está em disponibilidade depende de comprovação de capacidade física e mental, sendo obrigatório exame prévio.
• B) Incorreta. Se houver incapacidade definitiva, a aposentadoria é obrigatória; afirmar que nunca será aposentado se incapaz é erro grave.
• C) Incorreta. A legislação federal diz que a preferência é do servidor há mais tempo em disponibilidade, e não menos tempo.

Pegadinhas e estratégias de leitura: Atenção para palavras como “não depende”, “em nenhuma hipótese” e preferências no critério de tempo, pois contradizem a legislação. Leia atentamente cada alternativa buscando possíveis termos absolutos ou informações inversas.

Conclusão: D é a correta porque segue rigorosamente a norma e a jurisprudência. Compreender o procedimento da disponibilidade e a consequência da incapacidade definitiva é fundamental para o concurso.

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A) O aproveitamento de servidor que se encontrar em disponibilidade há mais de 12 meses não depende de prévia comprovação de sua capacidade física e mental.  ERRADO

             R: DEPENDE SIM  

B) Em nenhuma hipótese o servidor em disponibilidade será aposentado, ainda que verificada sua incapacidade definitiva.     ERRADO

          R: Termos como ''nunca, jamais, em nenhuma hipótese'' merecem certo cuidado e normalmente estão errados. Verificado a inacapacidade do servidor, ele será aposentado.

C) No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver há menos tempo em disponibilidade.  ERRADO

      R: Terá preferência o servidor que tiver há mais tempo esperando.

D) GABARITO

Gabarito D

Complemento:

Provimento Originário: nomeação (única forma de posse).

Provimento Derivado:

• Aproveito o Disponível.
• Reintegro o Demitido.
• Reverto o Aposentado.
• Reconduzo o Inabilitado
• Readapto o Incapacitado.

Gabarito D

Complemento:

Provimento Originário: nomeação (única forma de posse).

Provimento Derivado:

• Aproveito o Disponível.
• Reintegro o Demitido.
• Reverto o Aposentado.
• Reconduzo o Inabilitado
• Readapto o Incapacitado.