Gabarito: A) Os itens I e II estão corretos.

Interpretação e Tema: A questão aborda a competência do Município para organizar o trânsito e transporte local, como previsto na Lei Orgânica Municipal e na legislação federal. É tema recorrente em provas para cargos administrativos, pois afeta a administração direta dos municípios.

Fundamentação Legal:
A competência do Município para fixar locais de estacionamento e sinalizar/regrar vias urbanas está respaldada nos seguintes dispositivos:

• Constituição Federal, Art. 30, I e V: “Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; V – organizar e prestar diretamente os serviços públicos de interesse local...”
• Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Art. 24, II e V: “Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios... II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos... V – implantar, manter e operar o sistema de sinalização...”

Jurisprudência:
O STF (RE 588.910) já decidiu que compete ao Município regulamentar o trânsito nas vias municipais do ponto de vista do interesse local.

Exemplo Prático: Se o Município de Herveiras decide criar vagas exclusivas para táxis na praça central, ou determina o sentido único de determinada rua, está exercendo suas competências previstas nas normas acima.

Análise das Alternativas:

• A) Correta: Tanto fixar estacionamento (I) quanto sinalizar/regulamentar o uso das vias (II) são competências típicas municipais.
• B) Incorreta: O item II também está correto; o erro aqui está em excluir a competência de sinalizar e fiscalizar, o que contraria o CTB.
• C) Incorreta: O item I também está certo; restringe indevidamente as atribuições do Município.
• D) Incorreta: Ambos os itens fazem parte das funções legais do Município, conforme demonstrado.

Pegadinhas: Muitos candidatos confundem as atribuições do Município com as dos Estados ou da União. O uso dos termos “fixar”, “sinalizar” e “regulamentar” são pontos-chave que reforçam a natureza municipal dessas competências.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles, em “Direito Municipal Brasileiro”, destaca que cabe ao município a organização do trânsito e estacionamento nas vias urbanas, considerando o interesse local.

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