As penas de interdição temporária de direito previstas na L...
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Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Ambiental |
Q3433092
Direito Ambiental
As penas de interdição temporária de direito
previstas na Lei nº 9.605, de 12 de dezembro de 1988
(Lei que dispõe “sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”)
são definidas como: