De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC no A...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física |

Q3070866 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC no Art. 14, o município está proibido de:

Interferir na arrecadação de impostos estaduais.

Suplementar a legislação estadual em casos de interesse local.

Conceder isenções fiscais sem interesse público justificado.

Criar tributos sobre serviços prestados por instituições privadas.

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