Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasil...

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Q3740715
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |
Q3740715 Direito Civil
Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, uma lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país e nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, respectivamente, após:
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