Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais assegurados...

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Q466618

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Técnico em Enfermagem | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q466618 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar que:

o exercício do direito de reunião em locais abertos ao público, para fins pacíficos e sem armas não depende de autorização do poder público, sendo necessário, entretanto, o aviso prévio à autoridade competente

a lei penal não produzirá efeitos sobre os fatos consumados anteriormente à sua vigência.

o registro de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para todos os brasileiros.

é vedado invocar motivos de crença religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais assegurados...

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