Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais assegurados...

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Q466618
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Técnico em Enfermagem | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |
Q466618 Direito Constitucional
Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar que:
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