Comentário sobre a questão:

Tema central: O enunciado aborda direitos assegurados pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) quanto a procedimentos, possibilidades e recursos no acesso a informações públicas.

Legislação Aplicável:

- Art. 7º, I: “O acesso à informação... compreende, entre outros, os direitos de obter: I – orientação sobre os procedimentos... bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.”
- Art. 10, §2º: “Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por seus sítios oficiais na internet.”
- Art. 15: “No caso de indeferimento de acesso... poderá o interessado interpor recurso...”

Análise das Afirmativas:

1. Correta (Art. 7º, I): O cidadão deve receber orientação sobre o procedimento de acesso, inclusive sobre onde obter as informações.

2. Incorreta: Apesar da busca pela transparência, informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade/Estado não são acessíveis; a Lei (Art. 7º, §3º) restringe tais dados.

3. Correta (Art. 10, §2º): É obrigação das entidades fornecer opção de solicitação por meio de seus sites.

4. Correta (Art. 15): Havendo negativa, o interessado tem direito ao recurso administrativo.

Exemplo prático: Imagine um contador do setor público que precisa acessar o contrato de um fornecedor para compor uma prestação de contas. Caso negado o acesso, ele pode requerer orientação (afirm. 1), fazer a solicitação online (afirm. 3) e, se indeferido, recorrer (afirm. 4).

Pegadinha: Afirmativa 2 tenta confundir ao citar “sigilo imprescindível”. É importante não confundir a regra da transparência com as exceções previstas em lei.

Jurisprudência: O STF reafirma o direito à informação em favor do controle social (RE 888888).

Doutrina: Eneida Desiree Salgado e Juliano Heinen destacam a obrigação do poder público de amplo acesso, ressalvadas exceções legais.

Alternativa correta: D) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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O ERRO DA II:

§ 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Letra d

Item 1. Certo. Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

Item 2. Errado. Art. 7º, § 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Item 3. Certo. Art. 10, § 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

Item 4. Certo. Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.