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Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Professor I de Apoio Educacional Especializado |

Q3418520 Pedagogia

O art. 208 da Constituição Federal (Brasil, 1988) afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

progressiva particularização do ensino médio gratuito.

atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 4 (quatro) anos de idade.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da rede de ensino.

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