A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) est...
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 27, caput e incisos I e II: "Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:
I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e". À luz desse rol taxativo, são corretas as assertivas I, II e III, porque reproduzem autoridades expressamente previstas no inciso I para o grau ultrassecreto. Já IV e VI não se sustentam porque Governadores e Prefeitos não integram o rol federal do art. 27, I. A assertiva V é falsa porque diretores de autarquias não aparecem no inciso I; o inciso II os alcança apenas para o grau secreto, e o § 1º trata de delegação da competência legal já existente, não de competência originária.
- Verifique primeiro se a lei traz rol expresso de autoridades competentes; em regra, esse rol resolve a questão por literalidade.
- Separe os graus de sigilo: quem pode classificar como secreto não necessariamente pode classificar como ultrassecreto.
- Observe o âmbito federativo do dispositivo; se a norma fala em administração pública federal, não estenda a competência a autoridades estaduais ou municipais.
- Não confunda delegação admitida em lei com competência originária prevista no rol legal.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo