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Q4195408 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) estabelece critérios rigorosos para a classificação de informações quanto ao grau de sigilo, especialmente no nível ultrassecreto, reservado a situações que envolvem elevado risco à segurança da sociedade e do Estado. O art. 27 da referida lei delimita as autoridades competentes para atribuir essa classificação, restringindo tal prerrogativa a agentes de alta hierarquia na Administração Pública.

Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos. 
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.

Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 27, caput e incisos I e II: "Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:
I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e". À luz desse rol taxativo, são corretas as assertivas I, II e III, porque reproduzem autoridades expressamente previstas no inciso I para o grau ultrassecreto. Já IV e VI não se sustentam porque Governadores e Prefeitos não integram o rol federal do art. 27, I. A assertiva V é falsa porque diretores de autarquias não aparecem no inciso I; o inciso II os alcança apenas para o grau secreto, e o § 1º trata de delegação da competência legal já existente, não de competência originária.

Tema central: Competência para ultrassecreto
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque inclui a assertiva VI. Prefeitos municipais não constam do rol do art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011 para classificação no grau ultrassecreto, e o dispositivo trata da administração pública federal.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o rol taxativo do art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011, no âmbito da administração pública federal: Presidente da República, Ministros de Estado e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior. Esse é o fundamento jurídico suficiente para validar I, II e III.
C
Errada
Está errada porque inclui as assertivas IV e V. IV é falsa porque Governadores de Estado não integram o rol do art. 27, I, e o dispositivo se refere ao âmbito da administração pública federal. V é falsa porque o art. 27, II, atribui aos titulares de autarquias competência para classificação no grau secreto, não no ultrassecreto; além disso, a delegação prevista no § 1º não altera o rol legal nem cria competência originária para diretores de autarquias.
D
Errada
Está errada porque inclui a assertiva V. Diretores de autarquias não possuem competência legal originária para classificar informações como ultrassecretas; a lei só menciona titulares de autarquias no inciso II, relativo ao grau secreto. Além disso, autorização hierárquica genérica não altera o rol legal do inciso I.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: misturar o rol do art. 27, I, para ultrassecreto, com o do art. 27, II, para secreto, e ignorar que o dispositivo trata da administração pública federal, o que exclui Governadores e Prefeitos desse rol.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique primeiro se a lei traz rol expresso de autoridades competentes; em regra, esse rol resolve a questão por literalidade.
  • Separe os graus de sigilo: quem pode classificar como secreto não necessariamente pode classificar como ultrassecreto.
  • Observe o âmbito federativo do dispositivo; se a norma fala em administração pública federal, não estenda a competência a autoridades estaduais ou municipais.
  • Não confunda delegação admitida em lei com competência originária prevista no rol legal.

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