Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 14, caput, § 1º e § 4º: “Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente. § 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. § 4º Os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º deste artigo em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.”

• Em dados de crianças, verifique primeiro se houve consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
• Se o enunciado envolver jogo ou aplicação infantil, confira se houve exigência de dados além dos estritamente necessários, pois isso é vedado pelo art. 14, § 4º.
• Não confunda transparência ou aviso posterior com autorização válida para tratamento de dados de crianças.
• A resposta correta costuma combinar consentimento válido, melhor interesse e limitação ao mínimo necessário.