O Simae realizou um reparo na tubulação de água que exigiu a...

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Q3702557
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba , Decreto nº 5.451 de 2018 - Regulamento do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Simae ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Agente de Obras | FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos |
Q3702557 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Simae realizou um reparo na tubulação de água que exigiu a remoção de parte da pavimentação de um passeio público. Após o serviço, a calçada ficou aberta. Com base no Decreto Municipal nº 5.451/2018 do município de Joaçaba, quem é o responsável por recompor a pavimentação de logradouros e passeios públicos que foram removidos para instalação ou reparo de tubulação?
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Decreto Municipal nº 5.451/2018, do Município de Joaçaba (Regulamento do SIMAE), art. 37: "Caberá ao Prestador recompor a pavimentação de logradouros e passeios públicos que tenham sido removidas para instalação ou reparo de tubulação de água ou esgoto, no prazo máximo de 30 dias, salvo nos casos em que seja tecnicamente aconselhável o assentamento do piso após o período de acomodação do solo."

Tema central: Responsabilidade pela recomposição
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 37 não atribui ao proprietário do imóvel fronteiriço a recomposição da pavimentação removida. O sujeito da obrigação está definido expressamente: é o Prestador.
B
Errada
Incorreta. A norma específica do Regulamento do SIMAE não transfere essa atribuição ao Departamento de Viação e Obras. O critério jurídico decisivo aqui é a regra específica do art. 37, que impõe a recomposição diretamente ao Prestador que realizou a intervenção.
C
Errada
Incorreta. Não há previsão normativa no decreto impondo ao estabelecimento comercial mais próximo qualquer dever de recomposição por ter sofrido impacto no fluxo de pedestres. Além da ausência de base normativa, a alternativa contraria a atribuição expressa ao Prestador.
D
Certa
A alternativa D está correta porque o enunciado descreve a hipótese prevista no art. 37 do Decreto nº 5.451/2018: houve remoção de pavimentação de passeio público para reparo de tubulação. Nessa situação, a norma impõe ao Prestador a recomposição da pavimentação, de modo que a obrigação recai sobre o SIMAE.
E
Errada
Incorreta. O decreto não prevê mutirão comunitário nem responsabilidade da comunidade local pela recomposição. A obrigação está expressamente concentrada no Prestador, o que exclui a transferência a terceiros não indicados na norma.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a responsabilidade genérica por obras viárias ou pelo imóvel lindeiro e a obrigação específica prevista no regulamento do SIMAE para recomposição após intervenção em tubulação. A palavra decisiva era "Prestador".
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer regulamento específico do serviço público, procure primeiro o sujeito expressamente indicado na norma.
  • Diferencie manutenção geral de vias da recomposição decorrente de obra em tubulação: a segunda pode ter responsável normativamente determinado.
  • Se o enunciado reproduz exatamente a hipótese do dispositivo, a resolução tende a ser por literalidade, sem deslocar a obrigação para terceiros.

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