Comentário do Gabarito – Direito Processual Civil – Comunicação dos Atos Processuais

Tema central abordado: O tema focaliza o momento e forma de alteração da petição inicial (adição de pedido), após a citação do réu (Município), à luz do Novo Código de Processo Civil.

Legislação Aplicável:

Fundamenta-se no art. 329 do CPC/2015:

“O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - após a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo de 15 (quinze) dias.”

Exemplo prático: Imagine que um autor ajuíza ação contra o Município de Londrina requerendo indenização. Após a citação do Município, pretende também pedir obrigação de fazer. Só poderá fazê-lo com concordância (consentimento) do Município.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E está correta, pois, conforme o art. 329, II, do CPC/2015, após a citação, toda alteração do pedido requer consentimento do réu, preservando o contraditório e a estabilidade do processo. Sem anuência do Município, o aditamento não pode ser acolhido. Trata-se de proteção ao direito de defesa do réu, evitando surpresas e deslealdade processual.

Análise das alternativas incorretas:

A: Incorreta. O autor só pode aditar sem consentimento antes da citação. Após, depende da concordância do réu.

B: Incorreta. O critério legal não é temporal (“antes da audiência”), mas sim antes ou depois da citação.

C: Incorreta. O CPC admite emenda à inicial no procedimento comum, desde que respeitados os requisitos do art. 329.

D: Incorreta. O prazo de 15 dias do art. 329 refere-se à manifestação do réu após o consentimento, não a eventual direito autônomo do autor para aditar.

Pegadinha comum: Atenção: a fase “antes da contestação” não se confunde com o marco legal da citação; o CPC vincula o direito de alterar o pedido à ocorrência da citação, não ao oferecimento da contestação.

Jurisprudência: O STJ reitera a necessidade de observância do contraditório e consentimento do réu, conforme AgInt-AREsp 928.437/PR.

Doutrina: Oscar Valente Cardoso enfatiza: “A emenda pós-citação exige consentimento, garantindo estabilidade à lide".

Siga estudando! Compreensão dos marcos processuais é diferencial para Procuradorias.

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Gab - E

Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

GABARITO: E

CPC, Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

⚠️ Q650354 - Excelente questão sobre o assunto. 

GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "E"

Comentário:

Nessa questão, a banca, cobra de nós, sobre a possibilidade de emenda à petição inicial após a citação do réu.

Uma vez feita essa breve introdução, vamos entender melhor a questão. Vejamos:

- A alternativa "E" está "CORRETA", porque, após a citação, a emenda à petição inicial para incluir novo pedido só pode ser realizada com a concordância do réu, conforme disposto no art. 329, II, do CPC/2015.

"Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir."

Pessoal, cuidado para não confundir:

ADITAR OU ALTERAR O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR - ATÉ A CITAÇÃO

Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

DESISTIR DA AÇÃO - ATÉ A CONTESTAÇÃO

Art. 485. [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

GABARITO - E

PODE ATÉ A CITAÇÃO >>>

aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

PODE ATÉ O SANEAMENTO DO PROCESSO>>>

aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Bons Estudos!!!