João era servidor público do Município de Joaçaba, aposentou-se por invalidez. Uma
nova avaliação médica mostrou que ele estava apto a voltar ao trabalho. No entanto, quando ele
procurou o setor de recursos humanos para retornar, foi informado de que não poderia mais, pois já
tinha 72 anos. Sobre a situação de João e de acordo com a Lei Municipal nº 76/2003, assinale a
alternativa correta.

Question

João era servidor público do Município de Joaçaba, aposentou-se por invalidez. Uma
nova avaliação médica mostrou que ele estava apto a voltar ao trabalho. No entanto, quando ele
procurou o setor de recursos humanos para retornar, foi informado de que não poderia mais, pois já
tinha 72 anos. Sobre a situação de João e de acordo com a Lei Municipal nº 76/2003, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: João pode voltar ao trabalho, mesmo com mais de 70 anos, se a junta médica aprovar. Ou Alternativa B: A idade de João não importa para a reversão, contanto que ele esteja apto.  Ou Alternativa C: João não pode voltar ao serviço porque já completou 70 anos de idade.  Ou Alternativa D: João só não pode voltar se o cargo dele não existir mais. Ou Alternativa E: João poderia voltar se tivesse pedido a reversão antes de fazer 70 anos.

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Alternativa [C] João não pode voltar ao serviço porque já completou 70 anos de idade.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 76/2003, Município de Joaçaba, capítulo da reversão, art. 25 e dispositivo subsequente sobre requisito etário: “Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.” João já tem 72 anos, de modo que a reversão é vedada.Tema central: Reversão e limite etárioAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A aprovação da junta médica oficial não elimina a vedação legal expressa. A LC nº 76/2003 admite a reversão quando cessam os motivos da invalidez, mas proíbe a reversão de quem já completou 70 anos.BErradaIncorreta. A idade importa juridicamente, porque a própria disciplina da reversão estabelece requisito negativo objetivo: não pode reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos.CCertaA alternativa C está correta porque a lei municipal exige duas coisas para a reversão do aposentado por invalidez: cessação dos motivos da aposentadoria por junta médica oficial e ausência do impedimento etário. No caso, a nova avaliação médica satisfaz apenas a primeira condição. A segunda não está presente, porque João já completou 70 anos. A vedação etária é expressa e suficiente, por si só, para impedir o retorno ao serviço.DErradaIncorreta. A questão já se resolve por vedação etária expressa. Mesmo que a existência do cargo pudesse ser relevante em outras situações funcionais, aqui João não pode reverter porque já completou 70 anos.EErradaIncorreta. A alternativa cria uma condição não prevista no fundamento normativo utilizado pela questão. A base legal decisiva afirma a impossibilidade de reversão para quem já completou 70 anos; não há, nela, previsão de que bastaria ter requerido antes dessa idade.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre aptidão médica e direito automático à reversão. A aptidão é necessária, mas não afasta o impedimento etário expresso na lei municipal.Dica para questões semelhantesEm reversão por invalidez, verifique sempre se a lei local traz, além da aptidão médica, algum requisito negativo autônomo.Quando o enunciado informar idade superior ao limite legal expresso, esse dado costuma encerrar a questão, ainda que os demais requisitos estejam presentes.Não substitua vedação legal objetiva por argumentos fáticos paralelos, como existência do cargo ou momento do pedido, sem previsão normativa na base.

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Gabarito: C

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