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Q4388232 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente como direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e de maneira excepcional: 
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