Ao Município de Santa Maria Madalena compete prover de tudo...

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Ano: 2025 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IAN - 2025 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Professor Docente II - Português |

Q3435901 Legislação Municipal

Ao Município de Santa Maria Madalena compete prover de tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO

legislar sobre assuntos de interesse local.

suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar, de ensino fundamental e de ensino médio.

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