Como a Resolução CONAMA n° 237/1997 define a obrigatoriedad...

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo |

Q3091222 Direito Ambiental

Como a Resolução CONAMA n° 237/1997 define a obrigatoriedade do licenciamento para empreendimentos que causam impacto em mais de um estado?

O licenciamento pode ser feito por qualquer estado afetado, sem a necessidade de atuação de outro órgão.

O licenciamento nesses casos é de responsabilidade do órgão estadual do estado onde o empreendimento estiver localizado.

O licenciamento ambiental de empreendimentos que causam impacto em mais de um estado é de responsabilidade do IBAMA.

O licenciamento específico para esse tipo de empreendimento é desnecessário.

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