Segundo o Código Municipal de Meio Ambiente e do Sistema Mu...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q4213235 Não definido
Segundo o Código Municipal de Meio Ambiente e do Sistema Municipal de Meio Ambiente, Lei Municipal n. 1.343, de 13 de novembro de 2014, é ilegal, mesmo que motivada, a decisão do órgão ambiental municipal que modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: 
Alternativas