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Q3793410
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica em Área Específica - PEB II - Artes | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica em Área Específica - PEB II - Ciências | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica em Área Específica - PEB II - Geografia | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica em Área Específica - PEB II - Inglês |
Q3793410 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), constitui atribuição de um órgão específico encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Nesse contexto, essa atribuição é do:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 136, IV: “Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: (...) IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;”. Esse é o dispositivo legal que atribui ao Conselho Tutelar a competência mencionada no enunciado.

Tema central: Atribuições do Conselho Tutelar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Diretor escolar não é o órgão ao qual o ECA, no art. 136, IV, confere a atribuição específica de encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o enunciado reproduz atribuição expressamente prevista no art. 136, IV, do ECA, que confere ao Conselho Tutelar o encaminhamento ao Ministério Público de notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
C
Errada
Incorreta. O Ministério da Educação não é indicado pelo ECA, no art. 136, IV, como titular da atribuição descrita no enunciado. O dispositivo legal identifica nominalmente o Conselho Tutelar.
D
Errada
Incorreta. Professor não é o órgão previsto no art. 136, IV, do ECA para encaminhar ao Ministério Público a notícia de fato referida na questão. A competência legal expressa é do Conselho Tutelar.
E
Errada
Incorreta. Secretaria de Assistência Social não é o órgão ao qual o ECA confere, no art. 136, IV, essa atribuição específica. A competência foi legalmente atribuída ao Conselho Tutelar.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre órgãos da rede de proteção ou da área educacional/assistencial e a competência legal específica prevista no art. 136 do ECA. A afinidade temática não substitui a atribuição expressa em lei.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado perguntar de quem é uma atribuição no ECA, confira se ela está textualmente no art. 136, que trata das atribuições do Conselho Tutelar.
  • Não marque órgão por proximidade com a área da infância; a resposta depende da competência legal expressa.
  • Se o enunciado reproduzir quase literalmente um dispositivo do ECA, a resolução tende a ser por identificação direta do órgão mencionado na própria lei.

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Art. 136 do ECA

São atribuições do conselho tutelar:

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

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