Comentário da Questão: Legislação do Estado do RS – Cargos e Vedações aos Servidores

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
A questão aborda regras constitucionais estaduais sobre cargos públicos e proibições aos servidores, conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Os dispositivos corretos devem ser identificados, segundo a literalidade da lei.

Citação Legal:
• Art. 31, §4º: “A lei poderá criar cargo de provimento efetivo isolado quando o número, no respectivo quadro, não comportar a organização em carreira.”
• Art. 33, §6º: “É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.”
• Art. 33, §7º: “Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.”

Tema Central e Conhecimentos Necessários:
É exigida a interpretação literal e sistemática de artigos constitucionais estaduais, prática recorrente em concursos para Técnico Agrícola.

Exemplo Prático:
Se o órgão tem poucos técnicos agrícolas, pode ser criado cargo isolado, não inserido em carreira para este caso (Art. 31, §4º). Isso é diferente de quando há mais servidores, quando então se organiza uma carreira.

Análise das Alternativas:
I – Correta: Literal ao art. 31, §4º.
II – Incorreta: É vedada a participação de servidores na arrecadação de multas (Art. 33, §6º). Pegadinha: muitos confundem por analogia à legislação federal.
III – Correta: Proibição expressa (Art. 33, §7º), reforçando a moralidade e evitando conflito de interesses.

Justificativa da Alternativa Correta:
C) Apenas I e III – Ambas seguem a Constituição Estadual; II contraria o texto legal.

Por que as demais estão erradas:
A), B), D) e E) incluem a assertiva II, que é flagrantemente inconstitucional.
Pegadinha: a redação da II pode induzir a erro por inverter o sentido da vedação.

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Filtrei Rio de Janeiro e vem questão do Rio Grande do Sul, você já foi tão melhor QC

É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

Fica vedado atribuir aos servidores da administração pública qualquer gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança criados em lei

bons estudos.

Gabarito: Letra C.

I. A lei poderá criar cargo de provimento efetivo isolado quando o número, no respectivo quadro, não comportar a organização em carreira. (Art.31, § 4°)

II. A participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa, é permitida constitucionalmente. (Art.33, § 7° - É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.)

III. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público. (Art.44)