A lei começa a vigorar, salvo disposição em contrário,

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Q464862

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464862 Direito Civil

trinta dias depois de publicada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis.

quarenta e cinco dias depois de promulgada, não produzindo efeitos enquanto não estiver efetivamente em vigor.

quarenta e cinco dias depois de publicada, não produzindo efeitos enquanto não estiver efetivamente em vigor.

quarenta e cinco dias depois de publicada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis.

quarenta e cinco dias depois de promulgada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis.

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