SE UM PREFEITO DEIXOU DE PRESTAR CONTAS NO DEVIDO T...

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Q319075

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319075 Direito Penal

SE UM PREFEITO DEIXOU DE PRESTAR CONTAS NO DEVIDO TEMPO, AO ÓRGÃO COMPETENTE, DA APLICAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO:

a instauração de processo criminal com base no Dec. Lei n. 201/67 só é cabível enquanto estiver exercendo o mandato;

não se admite concurso de pessoas porque o crime é próprio;

responde pelo crime de responsabilidade praticado mesmo após a extinção do mandato;

não se admite a participação de terceiro porque o crime é omissivo.

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