Conforme definido no Decreto nº 7.508/2011, as Comissões In...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vale Real - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Vale Real - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3713936 Direito Sanitário

Conforme definido no Decreto nº 7.508/2011, as Comissões Intergestores são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para:

Definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

Administração e monitoramento do SUS.

Regulação do controle sanitário no país.

Defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde.

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