Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a lei cita...

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Q3713931 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a lei citada poderá ser emendada mediante proposta:
I. De Vereadores e do Prefeito. II. Dos eleitores do Município.
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