De acordo com a Lei Municipal nº 676/2005 —Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal:

I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.

II. Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante inspeção médica oficial e avaliação psicológica.

III. Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

IV. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Estão CORRETOS: