Nos termos da Lei nº 4.717/65, quanto à ação popular, é corr...

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Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117541 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 4.717/65, quanto à ação popular, é correto afirmar que:

O vício de finalidade fica caracterizado quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

O vício de forma se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência.

A incompetência consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

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