A pessoa física ou entidade privada que detiver informações ...

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Q2315086
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Fiscal |
Q2315086 Legislação Federal
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto Lei nº 12.527/2011, estará sujeita a sanção de: 
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