São hipóteses de cabimento da ação rescisória com o objetiv...

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Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |

Q2298879 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São hipóteses de cabimento da ação rescisória com o objetivo de rescindir a decisão de mérito transitada em julgado, exceto:

Quando ofender a coisa julgada.

Quando for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória.

Quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

Quando for fundada em ofensa a literal disposição de lei cujo texto legal possui interpretação controvertida nos tribunais.

Quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

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