Acerca das decisões do TCE-MT em prestações ou tomadas de co...

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Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642427 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca das decisões do TCE-MT em prestações ou tomadas de contas, é correto afirmar que:

julgadas regulares como contas de um exercício, a quitação plena ao responsável só se analisa quando da análise do exercício subseqüente.

julgadas regulares como contas de um exercício, a quitação plena ao responsável se ocorre de imediato.

julgadas regulares como contas de um exercício, a quitação parcial ao responsável só se analisa o exercício subseqüente.

julgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento implica a inexigibilidade da multa eventualmente aplicada.

julgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento possibilita redução do valor da multa eventualmente aplicada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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