Violaria o princípio constitucional da isonomia a concessão ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Programador de computador
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CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |
Q248212
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos direitos constitucional e administrativo, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
Violaria o princípio constitucional da isonomia a concessão de tratamento fiscal favorecendo empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país.