Foi lavrado um auto de infração visando à cobrança de Impost...

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Q863530

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: SEFIN-RO Prova: FGV - 2018 - SEFIN-RO - Técnico Tributário |

Q863530 Legislação Estadual

Foi lavrado um auto de infração visando à cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), relativo a fatos geradores ocorridos em 2014. O sujeito passivo, por não concordar com a cobrança, pretende apresentar defesa administrativa.

Assinale a opção que indica o prazo correto para a defesa.

15 dias, contados da data da intimação do auto de infração.

15 dias, contados da data da lavratura do auto de infração.

30 dias, contados da data da intimação do auto de infração.

30 dias, contados da data da lavratura do auto de infração.

10 dias, contados da data da intimação do auto de infração.

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