Gabarito: C) I e III, apenas.

Interpretação e legislação:

A questão aborda Administração Pública, com foco nos princípios constitucionais relativos à remuneração dos servidores, ao acesso aos cargos públicos e aos direitos do servidor em exercício de mandato eletivo. O principal fundamento é a Constituição Federal:

• Art. 37, XIII: "É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público."
• Art. 38, IV: "Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento."

Comentário das assertivas:

I – Correta. Vedação à equiparação de remuneração impede a vinculação de salários, evitando aumento automático de categorias. Como destaca Bandeira de Mello, essa medida protege o equilíbrio fiscal e previne distorções no serviço público.
Exemplo prático: Um aumento concedido a policiais não pode automaticamente elevar a remuneração de professores, salvo lei específica.

II – Incorreta. Os cargos públicos não são exclusivamente acessíveis a brasileiros natos ou naturalizados. A Constituição (Art. 37, I), permite que, na forma da lei, estrangeiros possam acessar cargos, empregos e funções públicas. Isso já foi confirmado pelo STF (RE 1.177.699/SC).
Pegadinha: A palavra "exclusivamente" torna a afirmativa errada; cuidado com termos absolutos!

III – Correta. O direito ao cômputo do tempo de serviço é assegurado, exceto para promoção por merecimento, conforme o Art. 38, IV.

Análise das alternativas:

• A) Errada, pois a II está incorreta.
• B) Errada, pois a III está correta, e a II, incorreta.
• C) Certa, ambas I e III estão conforme a Constituição.
• D) Errada, pois a II está incorreta.

Dica de prova: Atenção a palavras como “exclusivamente”, “sempre” ou “nunca”, que frequentemente caracterizam pegadinhas! É fundamental conhecer a redação literal da Constituição.

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I - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A vedação à vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é um princípio constitucional que impede que os salários dos servidores públicos sejam automaticamente reajustados com base em outros salários, índices ou outras espécies remuneratórias. Essa regra visa evitar aumentos salariais em cascata e garantir que a remuneração dos servidores públicos seja definida de forma transparente e controlada. 

III. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

O texto trata do afastamento de servidores públicos para o exercício de mandato eletivo, estabelecendo que o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Isso significa que, embora o servidor esteja afastado para exercer um cargo político, seu tempo de serviço continua valendo para aposentadoria, adicionais por tempo de serviço, etc., mas não para a progressão na carreira baseada em mérito. 

Em outras palavras, o servidor público, seja ele da administração direta, autárquica ou fundacional, que se afasta para exercer um mandato eletivo, terá seu tempo de serviço contabilizado para todos os efeitos, exceto para promoções que dependam de avaliação de desempenho e mérito. 

Exemplos de efeitos legais que são considerados:

Aposentadoria, Adicionais por tempo de serviço, Licenças e afastamentos.

Exemplo de efeito legal que não é considerado:

Promoção por merecimento. 

Gabarito: C

Artigo 37 da CF/88

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 

Artigo 38:

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

estrangeiro pode exercer cargo público nas hipóteses legais, a exemplo são as faculdades que viram e mexem tem professores estrangeiros nos termos da lei. Logo, eliminando o item II, já se tem a resposta

Faltam 12 dias, GUERREIROS(AS)!

PMPR 2025!

PERTENCEREMOS!

CCCCCC