Segundo a Lei nº 6.437/1977 − Infrações à Legislação Sanitária Federal, analisar os itens abaixo:
I. A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
II. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes à aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.